Pelo presente instrumento, as partes, de um lado, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul, com sede à Rua Frederico Bartel, 140, em Jaraguá do Sul, SC., CNPJ nº 83.539.569/0001-57, inscrição no Mtb nº  005.164.01057-3, por sua Presidente Sra. Ana Maria Roeder,  CPF nº 645.445.249-20, representando os empregados no Comércio dos Municípios de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Schroeder e Massaranduba, e de outro lado o Sindicato do Comércio Varejista de Jaraguá do Sul, com sede na Rua Octaviano Lombardi, nº 111, bairro Czerniewicz, em Jaraguá do Sul,  SC, CNPJ nº 83.618.330/0001-72, inscrição no Mtb 002.160.01141-4, por seu Presidente Sr. Bruno Breithaupt,  CPF nº 093.095.869-15, representando a categoria econômica do Comércio Varejista de Jaraguá do Sul e região, o Sindicato do Comércio Varejista de  Produtos Farmacêuticos de Joinville, com sede na Rua do Príncipe, 330, 10º andar, na cidade de Joinville, (SC) , CNPJ nº 79.370.367/0001-57, inscrição no Mtb nº 24000006196/91-51, por seu Presidente Romildo Marcos Letzner, CPF nº 304.479.689-04, o  Sindicato do Comércio  Varejista do Material  Ótico, Fotográfico  e  Cinematográfico do Estado de Santa Catarina, com sede na Rua 15 de novembro, 1336, Edifício Brasília, sala 77, na cidade de Blumenau (SC), CNPJ nº 79.370.276/0001-11, inscrição no Mtb 002.160.13219-0, por seu Presidente Luiz Bernardino dos Santos, CPF nº 218.744.099-00, entidades patronais representativas das categorias econômicas nos municípios acima citados, abrangendo as categorias sob jurisdição das convenentes e a Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina, entidade  de grau superior, com sede na rua Felipe Schmidt, 785, em Florianópolis, SC., CNPJ nº 83.876.839/0001-15, inscrição no Mtb nº 666.573, por seu Presidente Sr. Antônio Edmundo Pacheco, CPF nº 103.128.979-87, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estabelecendo as seguintes cláusulas:

1ª. CORREÇÃO SALARIAL

Fica ajustado entre as partes convenentes, que os salários dos integrantes  da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos pelo percentual de 5,54% (cinco vírgula cinqüenta e quatro por cento),  a ser aplicado  no mês de agosto de 2005, a incidir sobre os salários do mês de julho de 2005.

Parágrafo 1º.tc "Parágrafo 1º."

O percentual de reajuste  negociado nesta cláusula será aplicado sobre os salários dos empregados admitidos  até  31.07.2005, respeitada a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês de admissão.

Parágrafo 2º.

Os empregados admitidos a partir  de 1º. de agosto de 2005  não terão direito ao reajuste ora negociado.tc "Os empregados admitidos a partir  de 1º. de agosto de 2001  não terão direito ao reajuste ora negociado."

Parágrafo 3º. 

As empresas  poderão  compensar, do percentual  de reajuste salarial negociado,  as antecipações, reajustes e aumentos  salariais concedidos fora da data-base, ou seja, no período de 1º. de agosto de 2004 até 31 de julho de 2005.

Parágrafo 4º.

Com a aplicação do disposto nesta cláusula, as partes se declaram satisfeitas e plenamente quitadas em relação ao período de 01.08.2004 e 31.07.2005,  decorrente da livre negociação entre as partes.

2ª.       SALÁRIO NORMATIVO

O Salário Normativo da categoria a partir de 1º de abril de 2006, após 03 (três)  meses de serviço na mesma empresa, obedecerá ao seguinte critério:

2.1      R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para  a função de  Empacotador ou Embalador Manual, em estabelecimentos de supermercados ou hipermercados, desempenhada na “boca de caixa”.

2.2      R$ 448,50 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) para a função de Atendente de supermercados e similares, Recepcionista, “office-boys”(Contínuo), Auxiliar de Depósito, Repositor de Mercadorias,  Serventes de Limpeza e   Auxiliar de Embarques.

2.3      Para as  demais funções não mencionadas nos itens 2.1 e 2.2 retro, serão pagos um Salário Admissional  de R$ 421,50 (quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos) e   R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais) após  três meses de trabalho na empresa;

2.4      Ficam excluídos os menores aprendizes na forma da lei.

3ª.       SALÁRIO NORMATIVO AO COMISSIONISTA

Fica assegurado ao comissionista o recebimento de, pelo menos, o salário normativo da categoria, caso o valor das comissões e a parte fixa não venham a atingir o Salário Normativo referido.

4ª.       QUEBRA DE CAIXA

Aos empregados que exerçam a função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, a partir de 1º de abril de 2006 haverá um adicional mensal de 15% (quinze por cento) calculada sobre o salário normativo. excluindo-se o período de férias e faltas justificadas ou não, superiores a 10 (dez) dias, ressalvado, contundo, os acordos individuais e coletivos mais benéficos firmados pelas empresas, e que deverão ser respeitados em sua vigência.

Parágrafo Único:

Nas empresas em que os empregados exercem a função de caixa com jornada inferior a 44 (quarenta e quatro)  horas semanais, o valor da quebra de caixa será pago com redução proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

5ª.       CÁLCULO DAS FÉRIAS,  DO 13º. SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS          DOS COMISSIONISTAS                                      

As comissões, repousos semanais  e  horas extras que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º. salário e verbas rescisórias, levarão em conta o valor médio dos últimos  12 (doze)  meses de serviços prestados pelo empregado, que antecedem o pagamento e a data da parcela objeto do cálculo.

5.1.     No cálculo para pagamento de férias, 13º. salário e verbas rescisórias com tempo inferior a 12 (doze) meses ou proporcional, tomar-se-á  por base a média das comissões, repousos semanais e horas extras do período aquisitivo.

5.2.     À média a que se refere o “caput” e o item 5.1. retro, serão somados ao salário fixo se houver, do último mês.

6ª.       FÉRIAS DOS EMPREGADOS ESTUDANTES

As férias do empregado estudante menor de 18 anos, deverão coincidir com as férias escolares, independente do grau escolar que esteja cursando.

7ª.       CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO

Fica  estabelecida a obrigatoriedade da anotação da hora de entrada e saída dos empregados ao serviço, em registro mecânico ou não, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da  jornada normal, independentemente do número de funcionários.

8ª.      HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS

A remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o valor total das comissões auferidas durante o mês,  dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, multiplicando-se pelo número de horas extras trabalhadas no mês, acrescentando-se ao valor da hora, o adicional de lei para hora extra.

9ª.    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO COMISSIONISTA

Há obrigatoriedade de pagamento dos descansos semanais e feriados aos comissionistas sobre o valor das comissões do mês.

10ª.     INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O início do gozo de férias coletivas ou  individuais, não  poderá coincidir com o sábado compensado, domingo ou feriado.

11ª.     DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E  HOSPEDAGEM

Quando os cobradores ou outros empregados tiverem que se deslocar para localidades fora da cidade,  a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, se houver.

Parágrafo Único:

Ficam excluídas as empresas que pagam diárias, a titulo de cobertura de despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

12ª.   HORÁRIO DE PAGAMENTO E CONCESSÃO DE VALES

As empresas ficam obrigadas a efetuar durante o horário normal de trabalho, o pagamento dos salários de seus empregados e a concessão de vales ou adiantamentos, se houver.

13ª.   FECHAMENTO DAS COMISSÕES

As  empresas deverão fechar o seu faturamento para efeito de cálculo das comissões contratuais dos seus empregados comissionados, entre o dia 25 e 30/31 de cada mês e deverão efetuar o pagamento das respectivas comissões até o  5º. (quinto) dia útil subseqüente ao mês do fechamento.

14ª.   CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência dos valores em caixa será  realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades por qualquer erro verificado.

15ª.   CHEQUES  SEM FUNDOS

Não haverá descontos na remuneração dos empregados na importância correspondente a cheques sem fundos recebidos por este, quando na função de caixa, desde  que cumpridas as normas da empresa sempre estabelecidas por escrito, previamente.

16ª. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A quitação das verbas rescisórias será efetuada em 10 (dez) dias nas rescisões contratuais imediatas, e nos demais casos, de conformidade com o artigo 477, parágrafo 6º.  e letra “b” da Lei 7.855/89, sob pena de pagar a multa estabelecida nesta Convenção, na cláusula referente a penalidades.

17ª.    RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA

No caso das rescisões do contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá indicar, por escrito, a falta grave cometida pelo empregado.

18ª.   ALIMENTAÇÃO

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local para os empregados poderem lanchar, em condições de higiene. Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime excepcional de trabalho, entendendo-se esse regime excepcional a partir da segunda hora trabalhada , além do expediente normal.

19ª.   FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES

Haverá fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigidos pela empresa,  respeitando sempre as normas  administrativas e disciplinares da empresa.

20ª.   ASSENTOS  NO LOCAL DE TRABALHO

Haverá assentos para os empregados nos locais de trabalho, em local onde possam ser utilizados durante as pausas permitidas pelo serviço no intervalo de atendimento, sendo  ajustáveis, nos termos da legislação em vigor.

21ª.   ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua Carteira de trabalho. No  caso de comissionista, será anotado o percentual real percebido e o seu fixo se houver, sendo que o percentual de comissões poderá ser firmado em contrato a parte, com entrega de uma via para o empregado.

22ª.   QUADRO DE AVISOS

As empresas com mais de 10 (dez) empregados, colocarão quadro de avisos não exclusivo, para publicação de avisos ou editais assinados pelo representante legal do Sindicato Profissional.

23ª.  EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS

Os exames médicos e laboratoriais exigidos para admissão do empregado, bem como os exames periódicos exigidos por lei, inclusive aqueles realizados quando da demissão, serão pagos pelo empregador e em estabelecimentos designados por este.

24ª.    ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Nas empresas que contem com serviço médico/odontológico, próprio e/ou conveniado, terão validade prioritária os atestados médicos e odontológicos fornecidos por estes serviços em relação a outros, que deverão  ser entregues à empresa no 1º. dia seguinte do retorno ao trabalho.

25ª.   COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Comprovantes de pagamentos mensais serão fornecidos obrigatoriamente pelas empresas, com sua identificação e com discriminação das verbas pagas e descontadas, inclusive o valor do recolhimento do FGTS.

26ª.   ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE E VESTIBULANDO

Abono de falta ao serviço praticada pelo estudante, quando o mesmo tiver que prestar exames escolares dentro do horário de trabalho, com prévia autorização de 03 (três) dias, e posterior apresentação de documento comprobatório fornecido pelo estabelecimento de ensino oficial. Igual direito será concedido em relação ao empregado que prestar exames vestibulares, no Estado de Santa Catarina, limitado a dois vestibulares na vigência desta Convenção.

27ª.   LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes  sindicais da entidade sindical profissional serão liberados para comparecimento em assembléias, congressos e reuniões sindicais, durante o período de 10 (dez) dias ao ano,  na vigência desta convenção, sem prejuízo de suas remunerações, devendo o empregado comunicar o empregador com cinco dias de antecedência.

Parágrafo Único:

As empresas que possuírem em seus quadros de funcionários mais de um dirigente sindical, integrante da Diretoria do Sindicato Profissional, liberará apenas um empregado nas condições acima.

28ª.     PRORROGAÇÃO DO TRABALHO DE MULHERES E MENORES

É facultado às empresas celebrarem Acordo de Prorrogação de Jornada de Trabalho de Mulheres e Menores, para fins específicos de compensação da jornada de trabalhos dos  sábados, parcial ou totalmente, através de acordos diretos com os referidos empregados, observada nesta prorrogação, o limite do horário do comércio estabelecido por Lei Municipal ou Convenção Coletiva de Trabalho.

29ª.     ASSISTÊNCIA  SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 06 (seis) meses de serviço na mesma empresa, serão feitas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação em vigor.

30ª.     JORNADA DE TRABALHO PARA VIGIAS

Com base no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ficam autorizadas as empresas e respectivos empregados que exercem, exclusivamente, a função de vigia, estabelecerem acordo de prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, resguardando o direito do empregado em realizar refeição no local de trabalho, no seu turno.

31ª.     TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

As empresas poderão transferir seus empregados para outra empresa do mesmo grupo, desde que haja concordância entre as  partes. Neste caso, tendo em vista a imediata admissão em  outra empresa do grupo, não será devido o aviso prévio de que trata o art. 487 da CLT, mesmo que a transferência seja efetuada mediante rescisão contratual.

32ª.       SINDICALIZAÇÃO

As empresas se propõem a sindicalizar  seus empregados, em especial na admissão, ficando facultado às empresas recolherem as mensalidades do sindicato profissional  em  agência bancária indicada pelo mesmo.             

33ª. CURSOS DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO

Não serão pagas nem como horas normais e nem como horas extras, aquelas que os empregados dispenderem fora do horário normal de trabalho para participar de cursos de formação e treinamento, quando estes forem colocados à disposição dos empregados para sua  adesão.

34ª.     RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

Nas reclamações trabalhistas a serem propostas pelo Sindicato dos Empregados, este se compromete a antes de ajuizar a reclamação, gestionar junto à empresa envolvida, objetivando alcançar uma solução conciliatória.

35ª.     ATESTADO MÉDICO DEMISSIONAL

Atendendo o disposto no item 7.4.3.5.1 da NR-7, as empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR-4, ficam dispensadas da realização do exame demissional dos empregados que tenham realizado o último exame médico ocupacional no prazo de 270  dias antecedentes à homologação da respectiva rescisão contratual, bem como atendendo o disposto no item 7.4.3.5.2 da NR-7 , as empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR-4, ficam também dispensadas da realização do exame demissional dos empregados que tenham realizado o último exame médico ocupacional no prazo de 180 dias antecedentes à homologação da respectiva rescisão.

36ª      BANCO DE HORAS

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas abrangidas pela mesma poderão instituir a compensação da jornada de trabalho dos empregados, ficando estabelecidas as seguintes condições:

a)    Para efeito de prorrogação e compensação de horário de trabalho, a duração do trabalho de cada empregado não poderá ser prorrogada além do limite de 2 (duas) horas diárias e 54 (cinqüenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o limite máximo de 10 (dez) horas por dia.

b)    As horas trabalhadas além da jornada normal não estarão sujeitas a acréscimo salarial, desde que compensadas no máximo em até 90 (noventa) dias subseqüentes ao fechamento mensal do cartão de ponto;

c)    As horas estabelecidas na letra “a” desta cláusula, não compensadas no período de 90 (noventa) dias após o fechamento mensal do cartão de ponto, serão remuneradas como horas extras, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal;

d)    As horas trabalhadas, excedentes dos limites estabelecidos na letra “a” desta cláusula, serão remuneradas como horas extras, com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;

e)    As regras constantes desta Cláusula não serão aplicadas no caso de trabalho aos domingos e feriados, salvo no tocante a supermercados e similares. Também não serão aplicadas nos sábados denominados pelas partes de “sábado legal”,  em número de 1 (um) ao mês, com exceção dos meses de maio e agosto de cada ano, quando serão 2 (dois) ao mês, e ao horário natalino, que será objeto de negociação pelas partes em época própria, salvo no tocante aos supermercados e similares. Os horários não abrangidos pelo banco de horas serão remunerados como horas extras.

f)     Na implementação destas disposições haverá de ser observado o disposto no artigo 59 e 611 a 614 da CLT.

37ª   DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL

Conforme decisão da Assembléia Geral da Categoria Profissional realizada em 17 de junho de 2005, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 0,67%(zero vírgula sessenta e sete por cento) do salário base  do mês de abril de 2006 (salvo às empresas que já efetuaram o desconto em março de 2006),  4% (quatro por cento) do salário base do mês de julho de 2006, 4% (quatro por cento) do salário base do mês de novembro de 2006, 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) do salário base do mês de março de 2007 e 4% (quatro por cento) do salário base do mês de julho de 2007.

O recolhimento deverá ser efetuado em favor da Entidade Profissional, no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, através de guias próprias, fornecidas pelo órgão profissional.

No prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento, a empresa deverá remeter ao órgão profissional o respectivo comprovante, fazendo-se acompanhar de relação dos empregados, bem como, do valor recolhido.

Fica estipulado que todas e quaisquer reclamações dos empregados, decorrentes dos descontos acima, inclusive via judicial serão de inteira  responsabilidade do Sindicato Profissional.

38ª.     PENALIDADES

Fica estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo, por empregado e por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo-se em favor do empregado  prejudicado. A  penalidade  somente será aplicada à  parte inadimplente , se após notificada, e no prazo de  30 (trinta dias) não  sanar a irregularidade praticada. 

39ª.     VIGÊNCIA

A presente convenção terá vigência no período de 1º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2007, salvo no tocante as cláusulas econômicas que deverão ser revistas pelas partes em 31 de julho de 2006, quando será assegurado ao menos o repasse do INPC acumulado no período, e abrangerá todas as empresas e trabalhadores das categorias profissional e patronal  representada pelos sindicatos convenentes.

E, por estarem as partes de comum acordo, firmam  a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 08 ( oito ) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada na DRT/SC, para que surta os efeitos legais.

Jaraguá do Sul, 10 de abril de 2006

ANA MARIA ROEDER
Presidente    do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul

BRUNO BREITHAUPT
Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Jaraguá do Sul

ANTÔNIO EDMUNDO PACHECO
Presidente da Federação do Comércio no Estado de Santa Catarina

ROMILDO MARCOS LETZNER
Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Joinville

LUIZ BERNARDINO DOS SANTOS
Presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Material Ótico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de Santa Catarina